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Senado aprova diretores de órgão que vai fiscalizar Lei Geral de Proteção de Dados

Três dos cinco indicados por Bolsonaro para dirigir novo órgão são militares. Votação no Senado foi secreta; presidente da ANPD terá mandato inicial de seis anos. O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) os nomes dos cinco indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Três deles são militares. As votações foram secretas.
O órgão será responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar em setembro.
A nova legislação define uma série de regras para quem coleta e utiliza dados pessoais que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros.
Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor
A ANPD é parte essencial da nova lei, já que deverá definir com clareza as regras e direitos para instituições e definir parâmetros de sua interpretação.
Todos os cinco relatores designados para avaliar as indicações proferiram pareceres favoráveis à aprovação dos nomes. Os indicados foram sabatinados nesta segunda-feira (19) pela Comissão de Serviços e Infraestrutura.
O mandato do diretor-presidente será de seis anos. Os outros quatro diretores terão mandatos de cinco, quatro, três e dois anos. Ao fim desta primeira composição do Conselho Diretor, os mandatos dos cinco cargos terão duração fixa de quatro anos.
Indicados
O coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, atual presidente da Telebras, foi indicado para diretor-presidente do Conselho Diretor da ANPD, com o mandato de seis anos definido em lei.
Durante a sabatina, ele disse que a agência deve autorizar o uso de dados pessoais dos brasileiros, mas com responsabilidade. Ortunho Junior destacou ainda a importância de se construir uma regulação focada nas áreas que criam os maiores riscos para os indivíduos em relação à segurança cibernética.
“A LGPD requer que a ANPD dê orientação sobre vários assuntos como: compartilhamentos de dados, portabilidade de dados, regras para dados sensíveis, boas práticas etc. Os atores precisam de diretrizes escritas sobre como interpretar a lei. Também é importante orientar o mercado sobre os aspectos técnicos”, afirmou.
“Ao elaborar a lei o legislador compreendeu algo fundamental. Por trás dos dados estão as pessoas Esse foi um grande avanço para o país”, destacou o militar.
Completam as indicações para a ANPD aprovadas nesta terça:
Coronel Arthur Pereira Sabbat, atual diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), indicado para diretor por 5 anos;
Joacil Basilio Rael, atual assessor da Telebras e engenheiro da computação formado pelo Instituto Militar de Engenharia, indicado para diretor por 4 anos.
Nairane Farias Rabelo, advogada, indicada para diretora por 3 anos;
Miriam Wimmer, servidora pública de carreira da Anatel desde 2007 e diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, indicada para diretora por 2 anos.
As principais competências da ANPD são:
zelar pela proteção de dados pessoais criando diretrizes e normas para as empresas;
fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPD (somente a partir de agosto de 2021, conforme aprovado pelo Congresso);
tratar de casos de segredo comercial e industrial;
elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
estimular adoção de padrões que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.

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