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Ministro do STJ pede vistas e decisão sobre administração da Linha Amarela é adiada



Ministro João Otávio de Noronha pediu vistas do processo para ter mais tempo de analisar caso. Prazo de devolução é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 30. A decisão sobre quem deve ficar com a administração da Linha Amarela, que estava marcada para esta quarta-feira (21), foi adiada após um pedido de vistas e o desfecho do imbróglio pode acontecer apenas em 2021.
Entenda a disputa entre a Lamsa e a Prefeitura
Após iniciar a sessão na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro João Otávio de Noronha pediu vistas do processo para ter mais tempo de analisar o caso. O prazo de devolução é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 30.
A disputa entre a concessionária Lamsa e a Prefeitura do Rio pretende definir quem tem o direito de administrar a via expressa.
A Lamsa afirmou que aguarda com confiança pela decisão do STJ para “manter o direito de administrar a Linha Amarela, conforme prevê o contrato de concessão, preservando a segurança jurídica para o ambiente de negócios na cidade e em todo o país”.
O objetivo da empresa é “continuar servindo bem à sociedade carioca”. A concessionária informou ainda que espera que o julgamento tenha prosseguimento na próxima sessão da Corte Especial do STJ, a ser realizada no dia 4 de novembro.
STF decide que Prefeitura deve administrar via
A Linha Amarela está sob controle da prefeitura desde setembro com as cancelas liberadas na praça do pedágio. No último dia 9 de outubro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou o pedido de devolução à empresa.
STF mantém decisão de deixar administração da Linha Amarela com a prefeitura do Rio
O pedido foi feito pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias contra a encampação da via pela Prefeitura do Rio.
O contrato, segundo o município, causa prejuízo e o pedágio é mais caro do que devia ser. Em uma das etapas da disputa judicial, a Prefeitura decidiu quebrar as cabines que fazem as cobranças aos motoristas.
Com a decisão, fica mantida a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a Prefeitura do Rio a cancelar a concessão para a empresa Lamsa.
Briga judicial desde 2018
Após a decisão em favor do município, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, alegando inconstitucionalidade na lei municipal aprovada em 2019 para encampação da via expressa.
A prefeitura recorreu ao Superior Tribunal de Justiça alegando que o contrato de concessão da via expressa, de 1994, sofreu prorrogações e aditivos que teriam causado prejuízos. O prefeito Marcelo Crivella alega que a Lamsa cobra mais caro pelo pedágio do que deveria.
Segundo a Prefeitura, o prejuízo estimado pelas irregularidades na concessão é de mais de R$ 225 milhões à cidade e à população.
Catracas são levantadas na Linha Amarela
Reprodução/TV Globo
Na decisão do STJ, em setembro, além de considerar eventuais falhas no contrato de concessão, o presidente do tribunal citou também que pode ter havido aumentos indevidos no preço do pedágio.
O ministro Humberto Martins também ressaltou que há indícios de que as obras realizadas na via foram superfaturadas.

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