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Arthur Lira defende mediação do Poder Judiciário para solução do pagamento de precatórios

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Previsão é que valor passe de R$ 54,7 bi para R$ 89,1 bi em 2022, o que, segundo governo, pode inviabilizar novo Bolsa Família. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta sexta-feira (27) que o Poder Judiciário faça a mediação para a solução do pagamento de precatórios.
Precatórios são dívidas da União reconhecidas por decisões judiciais, e a previsão é que o valor a ser pago passe de R$ 54,7 bilhões em 2021 para R$ 89,1 bilhões em 2022, o que, segundo o governo, pode inviabilizar o programa social conhecido como novo Bolsa Família.
A fim de viabilizar o programa, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento dos precatórios em até dez anos, abrindo espaço no orçamento.
“Com relação a precatórios, a melhor saída é essa que está sendo negociada. É uma ideia mista […] para que o presidente [do STF] Fux consiga, em uma mediação, encontrar uma saída sequenciada, com apoio do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], o que evitará, por certo, qualquer contestação jurídica” disse Lira nesta sexta em evento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
A PEC enviada pelo governo ao Congresso é criticada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, e por economistas.
Na última quarta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu a “compreensão” e a “ajuda” do Supremo Tribunal Federal (STF) para a “modulação” – extensão do calendário – de decisões judiciais que impactam as receitas e despesas federais nos próximos anos.
>>> Veja no vídeo abaixo a análise do comentarista Carlos Alberto Sardenberg sobre a PEC dos precatórios:
Carlos Alberto Sardenberg analisa a PEC dos precatórios
Reforma do Imposto de Renda
Durante o evento da Febrabran, o presidente da Câmara dos Deputados também afirmou que há muitas reclamações do setor produtivo sobre a taxação de lucros e dividendos, prevista na proposta do governo para a reforma do Imposto de Renda. Lira, contudo, defendeu o mecanismo.
A ideia é taxar a distribuição dos lucros para as pessoas físicas com alíquota de 20%.
“Não podemos ter em cada brasileiro milionário um ‘tax free’, uma Suíça ambulante no Brasil. Não é justo. Não quero vender impressão errada, mas nossa intenção é fazer o melhor possível, ouvir a todos e fazer uma reforma que ande. Se estamos com dificuldade de fazer uma reforma faseada, imagine se fosse a completa. A gente espera que as reformas andem, o Congresso está focado nisso”, declarou.
Além de retomar a taxação dos lucros e dividendos, que existia até 1995, o governo também propôs uma redução da alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas a ampliação da faixa de isenção das pessoas físicas para até R$ 2,5 mil, entre outros pontos.
Para Arthur Lira, é preciso trabalhar para que as empresas brasileiras paguem menos impostos como forma de estimular a geração de emprego.
“A distribuição de dividendos é subjetiva, pois o empresário pode não distribuir, deixar o dinheiro na empresa”, concluiu.

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