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Mandado de segurança de Witzel contra impeachment é negado


Por unanimidade de votos, Órgão Especial do Tribunal de Justiça rejeitou, nesta segunda-feira (16), argumentos da defesa do ex-governador. Wilson Witzel
Jefferson Rudy/Agência Senado
O mandado de segurança apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel contra o processo de impeachment que resultou na cassação do mandato dele foi negado, nesta segunda-feira (16), pelo Tribunal de Justiça (TJRJ) do estado.
Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do TJRJ rejeitou a solicitação ao entender que o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a aplicação da Lei Federal 1.079 a processos de impeachment contra governadores.
No entendimento do desembargador relator do caso, Bernardo Garcez, também “não há dúvida quanto à recepção dos seus [impeachment] aspectos materiais e processuais pela Constituição de 1988”.
A decisão do Tribunal Especial Misto – composto por deputados e desembargadores do TJ – não só cassou o mandato de Witzel, como também tornou o político inelegível por cinco anos.
A defesa do ex-governador alegou ter havido, durante o julgamento, uma suposta violação da Constituição Federal de 1988. Para isso, argumentou que a parte da lei que define os crimes de responsabilidade não havia sido “recepcionada pela atual Constituição”.
O governador também argumentou que a escolha nominal de cinco deputados estaduais para integrar o Tribunal Misto teria “violado o princípio da impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e configuraria um tribunal de exceção”.
Os argumentos, no entanto, não foram acolhidos pelos desembargadores que integram o Órgão Especial. No voto, Garcez acrescentou que o processo de impedimento continua regulamentado pela Lei Federal 1079 de 1950, editada na vigência da Constituição Federal de 1946.
“Diante do exposto, no exercício judicial do processo de impedimento, não há direito líquido e certo do impetrante Wilson Witzel a ser resguardado, porque não houve qualquer violação ao devido processo legal”, assinalou o magistrado.

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