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Orçamento 2022: governo pedirá R$ 105,4 bilhões ao Congresso para cumprir 'regra de ouro'

Regra proíbe que o governo contraia dívidas para pagar despesas correntes, como salários e contas de consumo. Congresso vem autorizando União a descumprir preceito desde 2019. O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31) com a proposta de Orçamento 2022 informa que faltarão R$ 105,4 bilhões no caixa para que o governo consiga cumprir a “regra de ouro” no próximo ano.
Isso significa que, em 2022, o governo terá que emitir R$ 105,4 bilhões em dívidas para pagar despesas correntes – salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.
A “regra de ouro” prevista na Constituição Federal proíbe que o governo emita essa dívida – o objetivo é evitar o aumento do débito público. A União precisa, então, de uma autorização do Congresso para desconsiderar a regra e fechar o balanço.
Entenda o que é a regra de ouro
Isso significa que no ano que vem, o governo terá que enviar um pedido de crédito suplementar ou especial ao Congresso, indicando qual a margem de insuficiência da regra de ouro e quais despesas serão custeadas com a emissão de dívida.
Se a regra for descumprida sem autorização do Congresso, o presidente pode ser processado por crime de responsabilidade.
O valor de 2022 é o menor registrado nos quatro anos de governo. Neste ano, a insuficiência da regra de ouro chegou a R$ 434,8 bilhões.
Veja, abaixo, entrevista com o ex-secretário do Tesouro Mansueto Almeida sobre o cumprimento da ‘regra do ouro’:
Mansueto: ‘Brasil não cumpre regra de ouro há muito tempo’
PEC busca ‘facilitar’ mecanismo
O governo incluiu na proposta de emenda à Constituição (PEC) de parcelamento dos precatórios um dispositivo que libera o Executivo do cumprimento da regra de ouro por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA).
Ou seja, o governo quer simplificar o processo, ao prever já no Orçamento a autorização para emissão de dívidas para pagamento de despesas correntes, sem precisar negociar crédito suplementar ou especial.
Atualmente, essa autorização é concedida somente se o Congresso aprovar o crédito. O pedido de crédito precisa ser aprovado por, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores.
Em 2019, a aprovação do crédito suplementar atrasou e quase comprometeu o pagamento de despesas como Plano Safra 2019/2020, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, entre outros.
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