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Castro envia à Alerj pacote para RJ se adequar ao novo Regime de Recuperação Fiscal; veja o que deve mudar para os servidores


Deputados ainda vão votar os projetos. Governo prevê aumentar a idade mínima de aposentadoria e acabar com benefícios. Governo vai enviar leis que mudam previdência de servidores
O governo do RJ enviou, nesta quinta-feira (9), para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) alguns projetos de lei que devem mexer com a vida dos servidores do estado, mudando benefícios e aposentadorias. O novo pacote de medidas é obrigatório para que o estado possa entrar no novo Regime de Recuperação Fiscal.
O pacote conta com três projetos de lei complementar, duas propostas de emenda constitucional e um projeto de lei que geram uma reforma administrativa e previdenciária no estado.
Pacote de projetos do Governo do Estado do Rio irá gerar reforma previdenciária para servidores
RJ2
Veja as mudanças propostas pelos projetos:
Aposentadoria
A reforma previdenciária muda a idade mínima para aposentadoria dos servidores estaduais. Mulheres passam de 55 para 62 anos, e homens, de 60 pra 65 anos.
A medida atinge os novos servidores, e para os que já estão em atividade, o projeto prevê regras de transição.
A soma da idade do servidor com o tempo de contribuição deve dar 86 pontos para mulheres e 96 para homens. Essa soma vai aumentando um ponto ano a ano até chegar a 100 pontos para mulheres e 105 para homens.
Por exemplo, se uma servidora mulher decidir se aposentar em 2025, a soma da idade com o tempo de contribuição terá que dar 90 pontos.
Professores continuam com aposentadorias especiais, mas a idade mínima para se aposentar aumenta de 55 para 60 para os homens e de 50 para 57 para as mulheres. Policiais civis passam a ter idade mínima de 55 anos.
Ainda de acordo com a proposta, os agentes penitenciários e socioeducativos passarão a fazer parte das forças de segurança. Nesse setor, a idade mínima das mulheres continua 55 anos, enquanto para os homens cai de 60 para 55.
Policiais militares e bombeiros não foram incluídos na reforma.
Benefícios
O pacote do governo inclui ainda o fim dos triênios dos servidores estaduais, tanto os civis, quanto os militares. Quem já recebe triênios terá os valores incorporados ao salário, mas não receberá nenhum novo adicional pelos anos que ainda estiver trabalhando.
O projeto acaba ainda com outros dois benefícios: a licença prêmio e a licença especial. A proposta é criar a licença capacitação: a cada cinco anos, os servidores poderão se afastar dos cargos por até três meses desde que seja para fazer algum tipo de curso. Essa licença não poderá ser convertida em dinheiro.
Abono permanência
Quando um servidor tem idade e tempo de contribuição suficientes para se aposentar, mas continua trabalhando, recebe o chamado abono permanência.
As regras que serão analisadas acabam, na prática, com esse benefício. O governo quer restringir a concessão do abono permanência à disponibilidade orçamentária e a regulamentação de cada poder.
Teto de gastos
O estado terá que criar um teto de gastos, ou seja, um limite para as despesas anuais. Os valores serão reajustados anualmente pela inflação e não incluem, por exemplo, as transferências para os municípios.
Autorização do regime
O novo Regime de Recuperação Fiscal tem regras diferentes do anterior. Neste, a duração é de nove anos, e o estado tem um ano para apresentar as reformas necessárias para ingressar no plano.
Antes, o governo ingressava no regime e depois realizava as mudanças.
O Ministério da Economia já aceitou o plano apresentado pelo Rio e o estado tem até o ano que vem para aprovar o pacote de reformas apresentado nesta quinta (9). Entre os projetos, está um que autoriza o ingresso no novo regime.
Reposição salarial
Além do pacote de reformas, a Alerj deve votar um projeto que repõe os salários dos servidores. A proposta, de autoria do presidente da assembleia, André Ceciliano (PT), já recebeu o apoio do governo.
O estado vai repor gradativamente a inflação acumulada desde 2017. O Regime de Recuperação Fiscal não permite reajustes para as categorias, mas autoriza reposições salariais.
“Ele chegou à conclusão que dá para fazer de 2017 para cá, de 6 de setembro de 2017 até possivelmente novembro de 2021. Vamos atualizar, o IPCA vai dar na ordem de 20 a 21%, vamos pagar 50% desse IPCA já em dezembro, no mais tardar, janeiro de 22, e os 50% restantes em janeiro de 23 e janeiro de 24”, afirmou Ceciliano.
A Alerj fará três audiências públicas na próxima semana para analisar o pacto enviado pelo governo. A previsão é de que os projetos sejam votados em primeira discussão ainda em setembro e que a votação final ocorra na primeira semana de outubro.
“Eu acho que se esperava um pacote bem pior, pintou-se que seria um pacote de maldades, inclusive provavelmente esse ano daremos algum reajuste, alguma compensação. A ideia é que o estado possa voltar a ter uma política salarial, ou seja, pelo menos a recomposição. Quanto mais o estado se recupera financeiramente, mais saudável ele é, mais conseguiremos fazer essa recomposição o mais rápido possível”, disse o governador Cláudio Castro.
Para o presidente da Alerj, os textos devem sofrer mudanças propostas pelos deputados.
“Seguramente haverá mudanças. Nós já iniciamos as conversas com as categorias, Polícia Militar, Polícia Civil e com outros servidores. Sempre que houver uma convergência, vamos votar com tranquilidade. Agora é direito do parlamentar fazer emendas, e vamos fazer com transparência. Queremos discutir, sabemos o momento que o estado passou em 2017 e 2018. As finanças estão melhorando, mas a gente precisa assinar esse novo regime que vai valer para os próximos 9, 10 anos”, afirmou André Ceciliano.

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