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Projeto de iniciativa popular defende redução de repasse de recursos para Câmara de Nova Friburgo, no RJ

Campanha ganha formulário físico para adesão de eleitores. Projeto prevê a redução de 6% para 4,5% no repasse de recursos da Prefeitura para o Legislativo. Um projeto de iniciativa popular em Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, está defendendo a redução de repasse de recursos para Câmara de Vereadores da cidade. O projeto prevê a redução de 6% para 4,5% no repasse de recursos da prefeitura para o Legislativo. Na prática, uma economia anual de R$ 4 milhões aos cofres públicos.
Um formulário físico está sendo distribuído no município para que os eleitores da cidade participem do projeto, considerado o primeiro de iniciativa popular apresentado à Câmara, e que ainda obriga o poder Executivo a detalhar onde esses recursos economizados serão investidos.
Para que o projeto tramite nas comissões da Câmara é preciso a assinatura de 5% do eleitorado de Nova Friburgo, o que representa cerca de 8 mil pessoas.
Além do formulário físico, que está sendo distribuído em lojas e associações de moradores, a adesão ao projeto pode ser feita também pela internet.
O idealizador da iniciativa, o empresário Juvenal Condack, diz que a Constituição Federal prevê o repasse de 6% de toda a arrecadação tributária do município para a Câmara. Mas para cidades entre 100 mil e 300 mil habitantes, o repasse pode ser menor que 6%. Segundo ele, o que o Executivo deixar de repassar ao Legislativo poderia ser investido em outras áreas, como Saúde e Educação.
Em 2020, a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo devolveu R$ 4 milhões aos cofres públicos e neste ano, já anunciou a devolução de R$ 500 mil para aquisição de vacinas por conta da pandemia.
O presidente da Casa, o vereador Wellington Moreira (PSL) é contrário ao projeto de iniciativa popular. Segundo ele, a redução no repasse pode comprometer as contas do Legislativo. Ele acrescentou que desde o início da gestão, já promoveu ações para reduzir os gastos da Câmara, como a diminuição em 25% da folha de pagamento, o que permitirá uma economia de R$ 2 milhões em 4 anos. E também uma queda de R$ 1 milhão nos gastos com Comunicação, com reformulações na Rádio Câmara e no sistema de internet.
Projetos de iniciativa popular
A Constituição Federal de 1988 prevê que os poderes Legislativos recebam projetos de iniciativa popular. No caso da Câmara dos Deputados, o projeto precisa ter a assinatura de 1% do eleitorado, de, pelo menos, 5 estados diferentes.
No Brasil, dois exemplos de projetos de iniciativa popular são a Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis para cargos eletivos pessoas que tenham cometido crimes eleitorais e a lei que considera crimes hediondos assassinatos por motivo fútil ou com crueldade.
A Lei da Ficha Limpa foi um projeto criado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral na primeira década do século 21 e a lei dos crimes hediondos ganhou repercussão após a morte da atriz Daniela Peres, assassinada em 1992 pelo também ator Guilherme de Pádua e a mulher dele, Paula Thomaz. Liderada pela mãe da atriz e autora de novelas, Glória Perez, o pedido de penas mais rígidas para assassinatos por motivo fútil teve mais de 1,3 milhão de assinaturas.

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