O artigo 311 do Código de Processo Civil permite ao juiz de direito, função exercida pelo Doutor Valdemir Ferreira Santos na Justiça estadual, conceder uma tutela provisória sem que haja perigo de dano ou risco ao resultado do processo. É a chamada tutela de evidência, um instrumento ainda pouco explorado na prática forense.
A lógica por trás dela é distinta da tutela de urgência. Não se trata de evitar um prejuízo iminente, mas de redistribuir o ônus do tempo. Quando o direito do autor se mostra muito provável e a defesa é frágil, não faz sentido que ele espere anos pela sentença enquanto o réu usufrui da demora. O código define quatro situações em que isso acontece.
Quando a defesa serve apenas para atrasar
A primeira hipótese envolve o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Recursos repetidos sem fundamento, pedidos de diligências inúteis e alegações sabidamente falsas são exemplos de condutas que podem justificar a medida.
Nesse caso, a evidência não está apenas nos documentos, mas no comportamento processual do réu. Por isso, a tutela só pode ser concedida depois que ele se manifesta, já que é justamente sua atuação que revela a fragilidade da resistência. Na Justiça estadual, onde atua o Doutor Valdemir Ferreira Santos, essa hipótese ganha relevo diante do volume de processos que tramitam nas varas cíveis.
Quando a tese já foi decidida pelos tribunais superiores
A segunda situação combina dois requisitos. As alegações de fato precisam estar comprovadas por documentos, e a tese jurídica deve estar firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
É o que se observa em demandas de massa contra um mesmo fornecedor, quando a discussão gira em torno de uma cláusula já declarada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Comprovado por documento que o contrato contém a cláusula, o resultado do processo se torna previsível. A tutela de evidência antecipa esse resultado e prestigia o sistema de precedentes.
Depósito e prova documental sem resposta à altura
A terceira hipótese é mais específica. Trata do pedido reipersecutório, isto é, de recuperação de uma coisa, fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Comprovado o depósito, o juiz pode determinar a entrega do objeto sob pena de multa. A previsão ocupa o espaço que, no código anterior, pertencia a um procedimento especial próprio para a ação de depósito, extinto com a nova legislação processual.
A última hipótese exige que a petição inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, e que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Aqui, o confronto entre a documentação das partes é o elemento decisivo.
As hipóteses da tese firmada em precedente e do contrato de depósito podem ser decididas liminarmente, antes mesmo da citação. Valdemir Ferreira Santos comenta que as demais dependem da manifestação do réu, o que preserva o contraditório nas situações em que a evidência só aparece com a defesa.
O tempo do processo como questão de justiça
A tutela de evidência parte de uma constatação simples: a demora do processo não é neutra. Ela beneficia quem não tem razão e penaliza quem precisa do Judiciário para receber o que lhe é devido. Distribuir esse peso de forma equilibrada é um modo de tornar a jurisdição mais efetiva sem sacrificar garantias.
Na rotina de um magistrado de primeiro grau, o instrumento exige leitura atenta dos autos e fundamentação específica sobre cada requisito. É nesse exame cuidadoso que o trabalho do Doutor Valdemir Ferreira Santos, como o de todo juiz de direito, encontra o sentido da medida: aplicá-la com critério significa reconhecer que, em certos casos, esperar também pode ser uma forma de injustiça.
