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RJ decreta que PGE só analisará contratos públicos acima de R$ 100 milhões; especialista teme redução do controle

Medida foi tomada dois dias antes do lançamento do Pacto RJ, que prevê investimentos bilionários do governo do estado, e foi mantida em sigilo. Valor anterior era de R$ 10 milhões. Governo diz que decreto vai agilizar os processos e que controle será feito pelas secretarias. Dois dias antes de anunciar que faria investimentos com contratações bilionárias, o governo do estado reduziu o controle do uso do dinheiro público.
Desde 2019, deviam ser submetidas à aprovação do procurador-geral qualquer contrato que custasse R$ 10 milhões ou mais. Às vésperas do lançamento do Pacto RJ, no entanto, o governador Cláudio Castro alterou o valor mínimo: agora, contratos de até R$ 100 milhões não precisam mais passar pela PGE.
Um valor 10 vezes maior que o anterior, o que diminui o controle do dinheiro público.
Na prática, com o decreto, a resolução da procuradoria deixa de valer. E contratações que precisariam de um rigor maior para aprovação podem ser feitas livremente pelas próprias secretarias.
O novo decreto foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira (11) — ou seja, dois dias antes do lançamento do Pacto RJ.
Além de diminuir o controle, a medida foi tomada sem transparência. No sistema eletrônico de informações, onde é possível consultar os processos do estado, a correspondência que deu origem ao decreto está sigilosa.
Investimentos do Pacto RJ
Governo do RJ lança pacote de projetos visando a retomada social e econômica, com investimentos de R$ 17 bilhões
A concessão dos serviços de água e esgoto deu ao governo do RJ um fôlego financeiro que se via havia muito tempo. Só o estado vai embolsar R$ 14 bilhões — 65% desse valor já estão em caixa.
Ou seja, o RJ já tem R$ 9 bilhões para gastar.
Com dinheiro, surgem os projetos. Na última sexta-feira (13), o governador lançou o Pacto RJ, um pacote de obras que o estado pretende fazer.
As promessas são muitas:
construção de mais de 7 mil moradias;
criação de um corredor exclusivo para ônibus em São Gonçalo;
implantação de um metrô de superfície na baixada;
reforma de Cieps, entre outras (veja mais medidas).
Menos controle
Para o professor da PUC-Rio José Guilherme Berman, especialista em direito e compliance, a medida diminui o controle do dinheiro público.
“O controle das licitações ele é feito por diferentes camadas. O decreto ao retirar a análise da Procuradoria do Estado de determinados editais até R$ 100 milhões, ele acaba retirando uma dessas camadas de controle preventivo. Claro que o controle a posteriori vai continuar sendo feito e pode ser provocado inclusive por qualquer cidadão que tenha conhecimento de alguma ilegalidade, mas o controle preventivo é sempre mais eficiente, ne”, comentou.
O que diz o estado
O governo do estado disse que atualizou o valor para agilizar os processos administrativos e que vai fazer o controle das contratações públicas na faixa entre R$ 10 milhões e 100 milhões por intermédio das assessorias jurídicas mantidas nas secretarias de estado.

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