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Guedes pede 'compreensão' do STF para estender pagamento de precatórios

Ministro diz não questionar mérito das decisões que elevaram valores previstos para precatórios e compensações, mas pede ajuda do Supremo para ‘modular’ o calendário de pagamentos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu nesta quarta-feira (25) “compreensão” e “ajuda” do Supremo Tribunal Federal (STF) para uma “modulação” – ou seja, uma extensão do calendário – de decisões judiciais que impactam as receitas e despesas federais nos próximos anos.
Guedes citou especificamente dois temas:
o cronograma de pagamentos dos precatórios (dívidas da União já reconhecidas pela Justiça), que prevê uma despesa de cerca de R$ 90 bilhoes em 2022 – 65% a mais que os R$ 54,7 bilhões deste ano;
e a retirada do ICMS do cálculo do PIS e Cofins, com validade de 2017 em diante, que diminui a arrecadação federal e ainda obriga o governo a compensar valores já recolhidos.
“Nunca vou entrar no mérito das decisões judiciais brasileiras. Respeitamos profundamente não só toda jurisprudência no país, como as decisões do STF. Jamais questionaríamos o valor em si, os R$ 90 bilhões dos precatórios [previstos para 2022]. O problema é a incapacidade constitucional de fazer essa execução”, disse ele.
Guedes disse que sua “obrigação constitucional” é dizer que não tem capacidade de execução (pagamento) desse valor em precatórios no próximo ano. O cumprimento de todas essas obrigações previstas, diz o ministro, tornaria o orçamento “inexequível”.
“Não tenho como pagar R$ 90 bilhões sem afetar funcionamento da máquina publica, respeitando o teto [de gastos] e a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”, acrescentou.
Governo propõe parcelar
Para abrir espaço no teto de gastos (mecanismo que impede o aumento da maior parte das despesas acima da inflação do ano anterior), o governo propôs ao Congresso Nacional o parcelamento de precatórios. A proposta foi criticada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, e por economistas.
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Um dos objetivos do governo, com a proposta de parcelar precatórios, é aumentar o valor do benefício pago por meio do Bolsa Família, de assistência às famílias de baixa renda. No começo deste mês, foi encaminhada uma Medida Provisória que eleva o benefício em 50% no valor médio do Bolsa Família, que atualmente é de R$ 189, e de aumentar o número de famílias beneficiadas.
Nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados também afirmou que buscará, até o final do ano, discutir uma “saída alternativa” com a Câmara e Senado, com mediação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para o pagamento dos precatórios. Para ele, o assunto tem de ser tratado com responsabilidade e dentro do teto de gastos.
Além dos precatórios o ministro da Economia também citou o aumento de compensações tributárias pelas empresas, por conta da decisão sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins que, segundo ele, tem um impacto de mais de R$ 250 bilhões. Números da Receita Federal mostram que as compensações subiram 45% nos sete primeiros meses deste ano, para R$ 122,515 bilhões.
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“Já perdemos a causa. Estamos tendo de devolver impostos que não foram pagos: uma coisa é o ICMS destacado, e outra é o que foi pago. O Tribunal deu ganho de causa em relação ao ICMS destacado. Não vou entrar no mérito, a lei é para ser cumprida e estamos cumprindo a lei imediatamente”, declarou Guedes, que pediu ajuda do STF para a “modulação” da sentença também nesse caso.
“As sentenças estão subindo mais rápido que a arrecadação, estão comendo a arrecadação, e os precatórios estão subindo. Com esse tipo de funcionamento, o governo vai furar o teto em algum momento (…) De um lado derruba a receita, de outro aumenta a despesa. Preciso da compreensão do supremo para fazer a modulação para não quebrar a LRF e furar o teto”, concluiu o ministro da Economia.

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